Acórdão nº 067585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução10 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART447 N2 ART825 N1 ART1038. CCIV66 ART1696 N1. CCOM888 ART10. DL 363/77 DE 1977/09/02.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. AC STJ DE 1976/06/11 IN BMJ N258 PAG203. AC STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário : Penhorados imóveis comuns de casal cujo regime matrimonial era o da comunhão geral de bens e tendo a mulher deduzido embargos de executado com o fundamento de que, por força do n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, o cumprimento da dívida exequenda só poderia ser exigido depois de...

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