Acórdão nº 067593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART26 ART28 PARUNICO. CCIV66 ART239 ART334 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG96.

Sumário : I - Quando a nomeação como gerente não implique a concessão de um direito especial do socio, a sua destituição pode ser feita por simples maioria. II - As deliberações para a destituição de gerentes dependem apenas da vontade dos socios, que se presume exercida em função do interesse social. III - O onus da prova de que o direito da destituição de gerente foi exercido para outro fim...

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