Acórdão nº 068130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução08 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RT ANO73 PAG352 ANO80 PAG218 ANO89 PAG468. F CORREIA LIÇ ADIT 1962/63 PAG81. V SERRA RLJ ANO63 PAG522 ANO108 PAG178.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART157 ART178 ART329. CCOM888 ART3 ART146 ART181. LSQ ART26 ART27 ART46 PAR1 ART38 ART62. DL 44129 DE 1961/12/28. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. DL 47690 DE 1967/05/11. CPC67 ART396 N3 ART403.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/10/10 IN BMJ N170 PAG278. AC STJ DE 1970/02/20 IN BMJ N194 PAG253. AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG169. ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG76. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG221. AC STJ DE 1977/02/01 IN BMJ N264 PAG218.

Sumário : I - Atentos os vários interesses que podem ser afectados pelas deliberações irregulares das assembleias gerais, a necessidade de lhes dar tutela adequada, impõe o seu enquadramento em três categorias distintas; deliberações irrelevantes ou ineficazes; deliberações nulas; e deliberações anuláveis só estas estando sujeitas a certo condicionalismo de prazo quanto à sua arguição; as demais, incluindo as que violam os direitos extra corporativos dos sócios...

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