Acórdão nº 068167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REFERENCIA AO ART1782 N1 DO CCIV66 CORRESPONDE A REDACÇÃO ANTERIOR A DO DL 496/77 DE 1977/11/25.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART333 ART1782 N1. CPC67 ART664 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG417.

Sumário : I - Tem de entender-se como arguida pela re a excepção de caducidade em acção de divorcio, uma vez que foi ela quem a veio levantar na contestação. II - Tal questão não pode ser considerada como definitivamente decidida em sentido negativo na 1 instancia se, no despacho saneador, se contem apenas a vaga referencia a inexistencia de nulidades de conhecimento oficioso. Efectivamente, a doutrina do...

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