Acórdão nº 068195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução26 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE N18 IN REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO8 PAG367. DIAS MARQUES IN PRESCRIÇÃO AQUISITIVA T2 PAG351.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 ART1251 ART1252. CCIV867 ART474 ART1481. CRP67 ART8. CPC67 ART273 N2.

Sumário : I - A ampliação do pedido pode ter lugar, depois da replica, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo, como e o caso de se pedir o reconhecimento do dominio sobre uma parte de uma parcela de terreno devidamente identificada e depois de se pedir esse reconhecimento sobre toda a parcela em causa, aumentando-se apenas a area do terreno reinvindicado. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT