Acórdão nº 068388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução29 de Abril de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - EST MAG.

LegislaÁ„o Nacional: EJ62 ART459 N1 N5 N8 N9. DL 926/76 DE 1976/12/31 ART31 N1 N2. EMJ85 ART172 ART176 N1. DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART67. CONST76 ART122 N3 ART504 N1. CPC67 ART669 ART670 ART716.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1941/11/07 IN COL OF PAG591. AC STA DE 1953/02/27 IN COL OF PAG141. AC STA DE 1955/04/01 IN COL OF PAG257. AC STA DE 1962/06/28 IN COL OF PAG143.

Sum·rio : I - E irrevelante para o calculo do prazo estabelecido...

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