Acórdão nº 068615 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1980

Magistrado Responsável:FURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução:13 de Maio de 1980
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

A fixação do "quantum" da obrigação alimentar deve ser adequada às possibilidades do obrigado prover às suas subsistências, às possibilidades e às necessidades do alimentado segundo a sua condição social, colocando-o em nível de vida não inferior ao que tinha anteriormente.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177. CCIV66 ART1671 ART1672 ART1673 ART1675 ART2003 ART2004 ART2005 ART2006 ART2009 N1 A ART2015.

Sum·rio : A fixaÁ„o do "quantum" da obrigaÁ„o alimentar deve ser adequada ‡s possibilidades do obrigado prover ‡s suas subsistÍncias, ‡s...

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