Acórdão nº 068615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução13 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177. CCIV66 ART1671 ART1672 ART1673 ART1675 ART2003 ART2004 ART2005 ART2006 ART2009 N1 A ART2015.

Sum·rio : A fixaÁ„o do "quantum" da obrigaÁ„o alimentar deve ser adequada ‡s possibilidades do obrigado prover ‡s suas subsistÍncias, ‡s...

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