Acórdão nº 068751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS GARCIA
Data da Resolução11 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CADM40 ART77 N11 N12. CCIV66 ART410 N2 ART411 ART830 ART1830. CPC67 ART474.

Sumário : Uma deliberação camararia no sentido de se proceder a venda de um imovel a certa entidade em determinadas condições somente exprime a vontade de vender, não integrando um contrato-promessa de compra e venda ou simples promessa unilateral de venda, pelo que não...

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