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Acórdão nº 068754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução15 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO ABERTURA DE CREDITO DOCUMENTARIO PAG150. P CARLOS ENSAIO SOBRE LITISCONSORCIO PAG155.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART100. CPC67 ART65 ART74 N1. CCIV66 ART405 ART512 ART519.

Sumário : I - A doutrina e jurisprudencia equiparam o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel ao mandato comercial sem representação no que respeita a pluralidade das relações estabelecidas entre o ordenante do credito e o Banco emitente e os seus correspondentes. II - Ha que observar ainda as chamadas "Regras e usos uniformes relativos aos creditos documentarios" todas as vezes que seja, no todo ou em parte, integradas por acordo das partes nos seus contratos de abertura de credito documentario, ou simplesmente estipulados como clausulas subsidiarias dos mesmos contratos, contanto que se não mostrem contrarias a lei aplicavel (Codigo Civil, artigo 405). III - Devendo a obrigação ser cumprida em territorio...

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