Acórdão nº 069034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS PROC ESP VII PAG175.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART59 N1 ART342 N2 ART1796 ART1860 C. CCIV867 ART130. DL 496/77 DE 1977/11/25. ORDENAÇÕES FILIPINAS LIVRO4 TITULO92.

Legislação Estrangeira: L FRANÇA DE 1912/11/16. L FRANÇA DE 1955/07/15. CCIV FRANÇA ART340 - ART342.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG498.

Sumário : I - Na ordem juridica nacional a revisão e confirmação das sentenças estrangeiras esta condicionada pela sua harmonização em requisitos de forma e de merito que o artigo 1096 do Codigo de Processo Civil estabelece. II - A restrição proibitiva da alinea f) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil relaciona-se com um requisito de caracter formal que e o da decisão constante...

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