Acórdão nº 069072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1981

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART303 ART333 ART416. CPC67 ART722 N2.

Sum·rio : I - N„o tendo sido invocada na contestaÁ„o da acÁ„o de preferÍncia a excepÁ„o peremptÛria da caducidade, que sÛ veio a alegar-se em recurso da sentenÁa, e n„o sendo a mesma de conhecimento oficioso do Tribunal, dela n„o haver· de conhecer-se. II - N„o equivale ‡ comunicaÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT