Acórdão nº 069088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES SIMÕES
Data da Resolução29 de Abril de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CF ASS STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG147.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 ART830 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/26 IN RLJ ANO108 PAG123. AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG272. AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG232. AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG160. AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG364.

Sumário : I - Fixada pelas instancias a vontade real dos contraentes, deve ter-se essa decisão como versando materia de facto que o Supremo não pode censurar. II - A presunção decorrente da existencia de sinal, estabelecida no n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil...

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