Acórdão nº 069116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução05 de Março de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIII PÁG102.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART46 N3 ART342 N1 ART344 ART1268 N1 ART1311. CRP67 ART8. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART29.

Sumário : I - Aquele que pretende obter o reconhecimento do direito da propriedade sobre veículo automóvel tem de provar a titularidade da tal direito, a menos que se verifique qualquer dos casos de inversão de ónus da prova contemplados no artigo 344 do Código Civil. II - Sendo a lei aplicável à constituição e transferência de direito sobre meios de transporte a lei inglesa, dado o veículo em causa se encontrar registado na Grã-Bretanha (artigo 46, n. 3, do Código Civil)...

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