Acórdão nº 069259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Abril de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART342 N1 ART1778 ART1781 A ART1782. CPC67 ART268 ART272 ART273 ART494 N4. DL 261/75 DE 1975/05/27. DL 561/76 DE 1976/07/17 ART5. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177 ART181.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N266 PAG179. AC STJ DE 1977/05/24 IN BMJ N267 PAG154. AC STJ DE 1978/04/08 IN BMJ N276 PAG281. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG211. AC STJ DE 1977/07/12 IN BMJ N269 PAG156. AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG219. AC STJ DE 1979/02/20 IN BMJ N284 PAG204. AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG324.

Sumário : I - A causa de pedir, nas acções de divórcio, é o facto concreto que se invoca para obter o pretendido efeito da dissolução do casamento, sendo distinta e inconfundível com as categorias abstractas das causas legais de divórcio. II - A causa de pedir pode ser alterada na réplica, ou, na 1. ou na 2. instância, havendo acordo das partes. III - O artigo 663 d...

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