Acórdão nº 069278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução15 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: D 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. CCIV66 ART1093 A D E F G J ART1109 N1 N2 ART1311 N2. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N4.

Sum·rio : I - Ao ocupante de um andar para habitaÁ„o, mas que n„o tem a qualidade de arrendat·rio e apenas goza do direito de preferÍncia a novo arrendamento, n„o pode reconhecer-se o direito de ter a residir com ele qualquer pessoa ainda que em situaÁ„o de...

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