Acórdão nº 069278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1981

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução15 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: D 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. CCIV66 ART1093 A D E F G J ART1109 N1 N2 ART1311 N2. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N4.

Sum·rio : I - Ao ocupante de um andar para habitaÁ„o, mas que n„o tem a qualidade de arrendat·rio e apenas goza do direito de preferÍncia a novo arrendamento, n„o pode reconhecer-se o direito de ter a residir com ele qualquer pessoa ainda que em situaÁ„o de...

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