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Acórdão nº 069663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1982

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Vincent
Magistrado ResponsávelHENRIQUES SIMÕES
Data da Resolução19 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A CASTRO LIÇ VOLII PÁG483.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 A B C D N2 ART73 A ART82 ART85 N1 N3 ART456 ART1096 A B C D E F.

Legislação Estrangeira: LPC ART122 ART129 - SUÍÇA.

Sumário : I - O tribunal português só seria competente para a acção que condenou o Autor nessa acção a pagar ao Réu na mesma acção as despesas todas com o réu defensor, compreendendo nesse pagamento a satisfação de uma comparticipação e 20000 francos suiços em honorários do seu advogado, se o Réu tivesse domicílio em Portugal - artigo 85, n. 3 do Código de Processo Civil, visto não se verificarem nenhuma das hipóteses das alíneas b), c) e d) do artigo 65 do Código citado, nem qualquer das hipóteses dos seus artigos 73 a 82. II - Assim, tendo o Réu o seu domicílio no estrangeiro...

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