Acórdão nº 069675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN PROVAS (DIREITO PROBATORIO MATERIAL) IN BMJ N110 PAG61. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL N118 B E N119 I B.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR SEG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART428 PAR2 PAR1 ART433 ART439 PAR1 ART441 PARUNICO. CCIV66 ART376 N1 N2 ART564 ART566 ART798 ART806. CPC67 ART510 N1 A C ART273 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/12/09 IN RLJ ANO101 PAG269. AC STJ DE 1976/03/16 IN RLJ ANO110 PAG84.

Sumário : I - A força probatoria atribuida ao documento particular não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com fundamento na falta ou vicios da vontade (simulação, erro, dolo, coacção, etc.). II - Quando a seguradora, de acordo com as Condições Gerais da Apolice, paga o valor dos prejuizos que adveem ao veiculo em consequencia do sinistro, não lhe pode ser exigida uma quantia superior ao valor do...

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