Acórdão nº 069679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução02 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1146 N2. DL 49213 DE 1969/08/29 ART7 N2 ART13 N2. DL 21730 DE 1932/10/14 ART3. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. CPC67 ART668 N1 D ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG386. AC STJ DE 1980/05/13 IN BMJ N297 PAG302.

Sumário : I - Não alegando e provando o devedor qualquer situação, qualquer acontecimento, a ele não imputável que o impossibilitasse ou impedisse, de modo absoluto, de temporariamente cumprir a sua obrigação, não existisse essa impossibilidade do artigo 792 do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito a credora instaurar a execução, depois de longa demora, sem esperar o termo de negociações do devedor com a banca, para viabilizar...

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