Acórdão nº 069941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG206. MANUEL RODRIGUES IN LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG427.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART325 N1 ART328 N1 ART671 ART673 ART755 N1.

Legislação Estrangeira: CPC ITALIA ART295.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/12/05 IN BMJ N211 PAG440. AC STJ DE 1974/03/26 IN BMJ N235 PAG241. AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. AC STJ DE 1975/05/27 IN BMJ N247 PAG142.

Sumário : I - Verifica-se a relação ou nexo de dependencia ou prejudicialidade quando a decisão ou o julgamento de uma acção (a dependente) pode ser atrasado ou afectado pela decisão ou o julgamento emitido noutra acção (a prejudicial). II - Não existe essa relação entre a acção proposta no foro civel pelo "Banco Pinto & Sotto Mayor", EP, contra "Centelha - Promoção do...

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