Acórdão nº 06A1519 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

Magistrado Responsável:SEBASTIÃO PÓVOAS
Data da Resolução:08 de Junho de 2006
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1) Proferidos o despacho de admissão do recurso, o despacho de saneamento do relator e o ulterior conhecimento do mérito pela Relação, sem qualquer oposição ou impugnação do recorrido, não pode o STJ sindicar a admissibilidade por se tratar de questão nova só suscitada nas alegações do agravo em 2ª instância. 2) A deserção da instância opera por força da lei não sendo necessário qualquer... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA" intentou acção, com processo ordinário, contra BB, sua mulher CC, DD e mulher EE.

A instância foi suspensa a aguardar decisão de outras acções conexas.

O Autor requereu, mais tarde, a cessação da suspensão e o prosseguimento da lide, o que foi deferido.

O 2º Réu agravou deste despacho mas a Relação de Lisboa revogou a decisão recorrida substituindo-a por outra a declarar a deserção da instância.

Agrava agora o Autor para concluir: - É inadmissível o recurso de despacho anterior ao despacho de citação se interposto pelo Réu que aquando desse despacho ainda não fora chamado a intervir na acção; - Aos despachos anteriores só pode reagir depois de citado; - O despacho de interrupção da instância não produz efeitos retroactivos desde a data em que perfaz um ano e um dia sobre a data da inércia; - Mas só produz efeitos a partir da data do seu trânsito em julgado; - Se o despacho de interrupção foi proferido em 28 de Junho de 2002, a instância não estava deserta em 1 de Junho de 2004 quando o recorrente requereu o seu prosseguimento; Contra alegou o Réu DD concluindo: - O recurso da decisão de 1ª instância foi admitido sem impugnação nas contra-alegações, tendo transitado em julgado a decisão sobre a sua admissibilidade; - A cessação da suspensão da instância cessou quando as causas prejudiciais foram julgadas por sentenças transitadas em 31 de Janeiro de 1999; - Desde essa data até 1 de Junho de 2004 os Autores nada requereram tendo sido declarada a interrupção da instância por despacho de 31 de Janeiro de 2000; - A persistência dessa inércia nos dois anos seguintes gerou a deserção da instância que tem lugar sem precedência de despacho que a declare; Releva para a decisão a seguinte matéria de facto: - A instância foi suspensa na acção pendente na 4ª Vara Cível de Lisboa, até que fossem julgadas as acções nºs 3701, da mesma Vara e 6455 do 14º Juízo, 3ª Secção; - A decisão final da primeira transitou em julgado em 23 de Junho de 1993 e a segunda em 31 de Janeiro de 1999; - A instância foi declarada interrompida (por despacho de 11 de Janeiro de 2000 fora ordenado às partes que informassem se pretendiam a continuação da lide) por despacho de 28 de Junho de 2002; - Por requerimento de 1 de Junho de 2004 o recorrente requereu o prosseguimento da instância; - A suspensão foi declarada cessada em 22 de Dezembro de 2004.

Foram colhidos os vistos.

Conhecendo, O agravante limita o objecto do recurso a duas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO