Acórdão nº 06P1246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 2006 (caso NULL)
Magistrado Responsável | SIMAS SANTOS |
Data da Resolução | 20 de Julho de 2006 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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2 temas prácticos
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Acórdão nº 06A2018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006 (caso NULL)
...a decisão "ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equivoco ou indeterminado" (Acórdão STJ de 20 de Julho de 2006 - 06P1246), quando "não se sabe o que o juiz quis dizer" (Acórdão do STJ de 27 de Novembro de 2003 - 03P2721), "quando podem razoavelmente atribuir-se doi......
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Acórdão nº 07P4588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
...a interpretações diferenciadas . Neste sentido vai toda a orientação deste STJ , como se alcança dos ACs. deste STJ de 20.6.2006 , P.º n.º 06P1246 , 27.11.2003 , P.º 03P1271 , 21.10.97 , P.º 88/97 , 28.3.2003 , P.º n.º 457/99 , 13.4.94 , P.º 084387 , 8.10.97 , P.º 97/5030 e de 23.1.96 , P.º......
2 sentencias
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