Acórdão nº 070424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 ART18 ART19 N3. L 76/79 DE 1979/12/03 ART3. CPC61 ART969.

Sum·rio : I - No contrato de arrendamento rural, o arrendatario n„o tem de fazer oposiÁ„o a denuncia "mediante decis„o judicial", no caso de ter declarado na notificaÁ„o que lhe foi feita n„o aceitar o despedimento, so restando aos senhorios o recurso a acÁ„o de despejo. II - A express„o "decis„o judicial" a que aludia o artigo 18 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (antiga redacÁ„o), referia-se a acÁ„o proposta pelo senhorio para efectivaÁ„o da denuncia do contrato, e n„o a qualquer acÁ„o que o arrendatario deveria propor. III - Ao...

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