Acórdão nº 070428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução03 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO114 PAG138 ANO115 PAG122 PAG158 PAG282.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART753. CCIV66 ART1098 N1 A ART1439. L 2030 DE 1948/06/22 ART69 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/30 IN RLJ ANO114 PAG138. AC STJ DE 1981/03/05 IN RLJ ANO115 PAG122 PAG158. AC STJ DE 1980/02/28. AC STJ DE 1981/06/25 IN RLJ ANO115 PAG282. AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG179. ASS STJ DE 1975/02/19 IN BMJ N244 PAG149.

Sumário : I - Sem embargo do entendimento sobre o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, como senhorio, e a re, como arrendataria, e destinando-se a acção a denuncia do contrato com fundamento em o senhorio necessitar do andar para sua habitação, a legitimidade do autor e manifesta. II - Saber se...

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