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Acórdão nº 070445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1982

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução14 de Dezembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238. LSQ ART28 PARÚNICO ART41.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/05/26 IN DG IS 1961/06/23. AC STJ DE 1969/05/25 IN RLJ ANO103 PÁG281. AC STJ DE 1976/04/06 IN BMJ N256 PÁG128. AC STJ DE 1976/05/18 IN RLJ ANO110 PÁG199. AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PÁG246. AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PÁG434.

Sumário : I - Há alteração do pacto, quando, embora se mantenha a necessidade das assinaturas de dois gerentes para representar e obrigar a sociedade, no entanto se alterou quanto aos titulares dessas assinaturas: no pacto, as dos gerentes Santos e Nunes; na deliberação, as deste último e de qualquer outro gerente. II - O facto de essa modificação ser uma consequência da destituição de gerência do Autor, não deixa de ser uma alteração do pacto e não afecta o princípio da livre revogabilidade da gerência; só exige uma maioria de três quartos. III - Na interpretação do pacto social deve-se procurar o sentido objectivo da declaração...

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