Acórdão nº 070456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART830 ART1311. DL 188/76 DE 1976/03/12. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CPC67 ART511 ART668 N1 D.

Sum·rio : I - O propriet·rio pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituiÁ„o do que lhe pertence; reconhecido o direito, a restituiÁ„o sÛ pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - Ora, no caso dos autos, a autora fez prova do seu direito de propriedade e os RÈus n„o lograram provar ou convencer da licitude da sua ocupaÁ„o, visto n„o terem contrato de...

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