Acórdão nº 070615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução06 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOI VOLII PAG108.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART664 ART677 ART730 D ART752 ART761. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART25 N2 N6 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG222.

Sumário : I - A renuncia ou não aceitação pressupõe o conhecimento, pelo Rendeiro Cultivador Directo, Titular do Direito de Preferência, dos elementos ou cláusulas essenciais do projectado contrato de transmissão do prédio arrendado, já que o artigo 25 do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril, no seu n. 2...

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