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Acórdão nº 070645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução06 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART446 N1 N2 ART447 N1 ART456 N1 N2 ART660 N2 ART668 N1 D ART713 N2 ART716 N1 ART749. CCJ62 ART1 N2 ART65 I ART84 N1 ART85 N1 N2 N3. DL 49213 DE 1969/08/29 ART6 D. DL 47692 DE 1967/05/11.

Sumário : I - A parte vencedora, na proporção em que o seja, tem direito a receber do vencido, em cada instância e no Supremo Tribunal de Justiça, uma quantia a título de procuradoria, que entra em regra de custas. II - Ora, a Relação, dando em parte provimento à apelação, condenou o Autor e os Réus em custas, pois decidiu, ao contrário da primeira Instância, que o Autor também ficou vencido e, assim, é manifesto que implicitamente se pronunciou...

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