Acórdão nº 070675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução26 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART323 N2 ART498 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG340. AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N286 PAG252. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG466. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294. AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.

Sum·rio : I - Segundo o disposto no artigo 323, n. 2 do CÛdigo Civil, se a citaÁ„o ou notificaÁ„o se n„o fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa n„o imput·vel ao requerente, tem-se a prescriÁ„o por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Segundo a orientaÁ„o jurisprudencial do Supremo Tribunal de JustiÁa este preceito È aplic·vel aos casos em que o...

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