Acórdão nº 070679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução26 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART503 ART506 ART562 ART564 N1 N2 ART566 N1 N2. CPC67 ART663 N1 ART712 ART722. CE54 ART5 N2.

Sum·rio : I - O facto de o autor ter invocado a culpa por exercer o direito de indemnizaÁ„o n„o pode significar que tenha prescindido da responsabilidade por risco em que tivesse incorrido o rÈu. II - … lÌcito atender ‡ inflaÁ„o e desvalorizaÁ„o da moeda para...

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