Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 070764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1983

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução21 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR INT PUBL - DIR TRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART224 N2. CCIV66 ART217. DL 210/71 DE 1971/05/18. AV DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS DE 1974/01/14 IN DG DE 1974/01/24. AV DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS DE 1974/05/17 IN DG DE 1974/05/27.

Referências Internacionais: CONV HAIA DE 1965/11/15 RELATIVA A CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIAS CIVIL E COMERCIAL ART1 ART2 ART8 ART10 ART21 A.

Sumário : I - Na falta de tratado ou convenção em contrario, a citação de reu que resida em pais estrangeiro e feita pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção (artigo 244 n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - Portugal aderiu a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa a "Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Materias Civil e Comercial", entrada em vigor em Portugal em 25 de Fevereiro de 1974. III - Em principio, nos termos desta Convenção (artigos 1 e 2), a comunicação de um acto judicial, para efeito de citação ou notificação devera ser feita a autoridade do Estado destinatario especialmente designada para o desempenho de tal função, que, em França, e o "Serviço de L'Entraide Judiciaire Internationale" (confer Aviso do Ministerio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT