Acórdão nº 070812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1983

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução07 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANO1 VOLIII 1ED PAG371. PROF ALBERTO DOS REIS.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 A ART1425 N1. CPC67 ART412 ART418 ART684 N4 ART722 N2 ART755 N2. DL 457/80 DE 1980/10/10 ART2.

Sumário : I - A abertura de duas portas e tres montras na parede exterior do condominio não pode considerar-se "inovações" para os efeitos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil. II - Não contendendo essas obras com a segurança ou estabilidade do edificio, com a sua linha arquitectonica ou arranjo estetico, podem ser levadas a cabo pelo respectivo condominio sem autorização dos demais, com as...

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