Acórdão nº 071181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR SUC / DIR REAIS / DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 ART668 N1 B C D N3 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART303 ART333 ART392 ART416 N1 1410 N1 ART2130 N1 N2. CCIV867 ART815 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG115. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG223.

Sumário : I - É, de dois meses o prazo para o exercício do direito de preferência na aquisição do direito e acção à herança, nos termos das disposições combinadas dos artigos 2130, n. 2 e...

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