Acórdão nº 071289 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1984

Magistrado Responsável:LICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução:03 de Maio de 1984
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Na apreciação da culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao conjunto da prova produzida, mesmo que já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo da caducidade do direito de pedir o divórcio ou separação com base neles. II - Na ausência de critério legal definidor da culpa, manda o bom senso que só se declare um dos cônjuges... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1787 N2.

Sumário : I - Na apreciação da culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao conjunto da prova produzida, mesmo que já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo da caducidade do direito de pedir o divórcio ou separação com base neles. II - Na ausência de critério legal definidor da culpa, manda o bom senso que só se declare um dos cônjuges principal culpado quando não surjam dúvidas de que a sua culpa é consideravelmente superior à do outro, designadamente quando ambos tenham violado deveres conjugais. III - A mulher que abandona o marido com o propósito de...

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