Acórdão nº 071352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART980 ART217 N1.

Sum·rio : N„o preenche os requisitos do contrato de sociedade civil, n„o so por falta de declaraÁ„o negocial valida e eficaz no sentido de o constituir, mas tambem por inexistencia de fim lucrativo, o factualismo seguinte: a) Terem autora e reu mantido namoro e aprazado casamento; b) Durante o namoro o reu preencheu com frequencia boletim do...

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