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Acórdão nº 071361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1984 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução08 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART772. CPC67 ART668 N1 D ART731 N2 ART813 A B H F ART928.

Sumário : I - Para procederem a embargos de executado com base na alinea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, é necessário que o facto extintivo ou modificativo da obrigação seja posterior ao encerramento da discussão do processo de declaração e se prove por documento, o que o embargante não fez, quanto à alegada penhora e venda do camião, pedido pela embargante. II - Não é fundamento de embargo - alinea f) do artigo 813 citado - o dizer não ter entregue os móveis por a exequente os não ter ido buscar, pois o embargante é que tinha de os entregar à embargada - artigo 928 do Código de Processo Civil - Não tendo aqui...

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