Acórdão nº 071371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução05 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART391 ART561 ART580 N4.

Sum·rio : I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pela dona da mercadoria embarcada em transporte marÌtimo que, para pagamento de uma dÌvida da afretadora do navio, o capit„o fez depositar judicialmente com base no artigo 561 do CÛdigo Comercial. II - Este preceito, de Ìndole particularissima, funda-se num privilÈgio do frete sobre a carga, destinada a satisfazer as necessidades do comÈrcio, facilitando a...

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