Acórdão nº 071397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução03 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 N2 ART238 N1. CCOM888 ART427. CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART721 N1 N2 ART726.

Sumário : I - Envolve questão de direito, a interpretação da declaração negocial que deva ser feita por aplicação dos criterios estabelcidos nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. II - Nos termos da clausula 7 das condições especiais do contrato de seguro, apenas ficavam a coberto os danos materiais ou corporais que não fossem causados a terceiros pelo lançamento de fogo de artificio, não se considerando terceiros os componentes da Comissão de Festas segurada e as pessoas encarregadas do lançamento do fogo. III - "Pessoas encarregadas do lançamento do fogo" são os...

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