Acórdão nº 071472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução26 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1085 ART1095 ART1112. CPC66 ART668 N1 D ART716 N1.

Sumário : I - O arrendamento, para comercio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensilios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto e desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade economica complexa e caracterizadora da universalidade designada juridicamente por Estabelecimento Comercial, integra a figura do contrato de arrendamento para comercio (artigo 1112 do Codigo Civil) e não a de cessão de exploração de estabelecimento (artigo...

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