Acórdão nº 071488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução03 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART209 ART342 ART389 ART1376. CPC67 ART100 N1 ART1060 N1. L 2116 DE 1962/08/14 ART1 BIII. L 72/77 DE 1977/09/29 ART49 N1 D. PORT 202/70 DE 1970/04/21. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CONST76 ART98. DL 77/77 ART49 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/10 IN BMJ N326 PAG561. AC STJ DE 1969/10/11.

Sumário : I - Nem só a ausência dos requisitos impostos pela portaria 202/70 de 2 de Abril de 1970 impossibilita a acção de divisão de prédio rústico comum; a divisão é também inadmissível, quando, de algum modo, implique o detrimento da coisa, o que resulta do disposto nos artigos 209 do Código Civil, 1060 n. 1 do Código de processo Civil, 28 da Constituição de 1976...

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