Acórdão nº 071493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução15 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO103 PAG439 NOTA1. R VENTURA BMJ N182 PAG126.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART1143 ART380. CCOM888 ART3 ART171 ART248 ART396. CPC67 ART456 N2 ART659 N2 ART713 N2 ART721 N2 ART722 N1 N2 ART725 N1 N2. LSQ ART26 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/10/31 IN BMJ N186 PAG288. AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG378. AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG148. AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG293. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG371. AC STJ DE 1975/04/05 IN BMJ N286 PAG269. AC STJ DE 1969/06/11 IN BMJ N188 PAG205. AC STJ DE 1972/07/28 IN BMJ N219 PAG235.

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