Acórdão nº 071695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução29 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PÁG93.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART668 N1 C D ART1463 N1. CONST76 ART36 N3 ART312 N3. CONST82 ART300 N2. CCIV66 ART416 N1 ART1110 N1 N2 N3 ART1111 ART1678 N3 ART1682-A N2 ART 1682-B. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3.

Sumário : I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja qual for o regime matrimonial. III - Havendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tal posição pode transferir-se para o cônjuge; e pode transmitir-se para o cônjuge...

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