Acórdão nº 072191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução17 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1743 ART1761. CPC61 ART722 N2. CCIV66 ART286 ART292 ART963 ART1259 N1 ART1260 N1 N2 ART1287 ART1290 ART1294 A ART1298 B ART2059 ART2187 ART2230 N2 ART2239 ART2242 ART2244 ART2245 ART2248 N1 ART2279 ART2281 ART2285. CADM40 ART44 N4 ART48 N10 N11 N12.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1954/10/19 IN BMJ N45 PAG152.

Sumário : I - O encargo imposto num legado, que seja contrario a lei ou legalmente impossivel, e nulo e deve ter-se por não escrito, não importando saber da sua natureza modal ou condicional. II - O encargo de um legado que se traduzia na obrigação de...

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