Acórdão nº 072596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução21 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART247 ART251. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - Saber se houve divergencia entre a declaraÁ„o do comprador de um veiculo e a sua vontade real e se esta a formou correctamente constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Se o comprador so em raz„o da errada convicÁ„o em que estava de que o veiculo se achava isento de imposto de compensaÁ„o se decidiu a celebrar o contrato, verifica-se a existencia de erro-vicio na formaÁ„o da...

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