Acórdão nº 072608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução30 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART840 N1 N2. LULL ART47 ART48.

Sumário : I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo (comercial) e de dação "pro solvendo". II - Efectuado a dação "pro solvendo", o credor fica com dois creditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo credito se destina...

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