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Acórdão nº 073325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução18 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. DIR COM - TIT CREDITO. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48 N2 ART49 N2. PORT 581/83 DE 1983/05/18 N4. CONST82 ART8 N2. CCIV66 ART559 N1. DL 200-C/80 DE 1980/06/24 ART1. PORT 447/80 DE 1980/07/31. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30.

Jurisprudência Nacional: AC TC 153/85 IN DR DE 1986/01/03. AC TC 154/85 IN DR DE 1986/01/06. AC TC 155/85 IN DR DE 1986/01/07. AC TC 158/85 IN DR DE 1986/01/08. AC TC 159/85 IN DR DE 1986/01/08. AC TC 160/85 IN DR DE 1986/01/08. AC TC 161/85 IN DR DE 1986/01/08. AC TC 209/85 IN DR DE 1986/01/31. AC TC 210/85 IN DR DE 1986/02/03. AC TC 211/85 IN DR DE 1986/02/05. AC TC 212/85 IN DR DE 1986/02/05. AC TC 213/85 IN DR DE 1986/02/05. AC TC 214/85 IN DR DE 1986/02/05. AC TC 215/85 IN DR DE 1986/02/05. AC TC 216/85 IN DR DE 1986/02/05.

Sumário : I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a regra da recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional; as normas constantes de convenções internacionais, regularmente ratificadas ou aprovadas, vigoram na Ordem Interna, apos a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues. III - Donde, tais normas, - dado o primado ou primazia do Direito Internacional...

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