Acórdão nº 073385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1986

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução04 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART146. LSQ ART25 PAR1 PAR2 ART41 PAR3 ART46 PAR1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/06/14 IN BMJ N328 PAG593. AC STJ DE 1985/04/18 IN BMJ N346 PAG261. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG441. ASS STJ DE 1961/05/26 IN DG N144 IS 1961/06/23.

Sum·rio : I - A deliberaÁ„o de alteraÁ„o do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de amortizaÁ„o de quotas, n„o e nula nem ineficaz. II - Se nos regimes da amortizaÁ„o...

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