Acórdão nº 074537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 ART1795 D. DL 261/75 DE 1975/05/27. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART1096 G.

Sumário : I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal...

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