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Acórdão nº 074551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução19 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART52 ART55 ART1775 ART1777 ART1779 ART1781 A.

Sumário : I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e necessario que tenha sido proferida contra cidadão portugues e não ofenda as disposições do direito privado portugues quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues, exigindo-se, assim, a revisão de merito. II - Não se pode considerar como manifestação de acordo ao divorcio, para este se considerar por mutuo consentimento, a falta de oposição ao pedido mediante a não apresentação da contestação, ou a declaração do requerido, constante da alegação apresentada nos autos de revisão, de o divorcio ter sido realizado por acordo e de estar de acordo com a revisão, a ela não se opondo. III - Trata-se de divorcio litigioso quando se refere como seu fundamento...

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