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Acórdão nº 074564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG23. A REIS IN RLJ ANO77 PAG403. A REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG282.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1376 ART1412 N1. CPC67 ART516 ART1052 ART1053 N2 ART1060 N3.

Sumário : I - Em acção de divisão de coisa comum, por força da contestação, o pedido formulado pelo autor na petição inicial fica suspenso ate que se decida a questão posta pelo reu no seu articulado. E a contestação que da inicio ao processo comum, suspendendo o processo especial. Em consequencia, e nos termos do artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, ha-de ser o reu a ter de provar os...

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