Acórdão nº 074578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução12 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART70 ART53 ART44. CCIV66 ART302 N1 ART333 N2.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e LivranÁas, depois de esgotados os prazos fixados para se efectuar o protesto por falta de pagamento, o portador perdeu o direito de acÁ„o contra o sacador e os outros co- -obrigados, a excepÁ„o do aceitante. II - A renuncia a prescriÁ„o so e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. III - A declaraÁ„o de renuncia a prescriÁ„o prevista no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e LivranÁas...

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